Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2026

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Status

• Revogado 1
• Vigente 239

Ano

• 2026 8
• 2025 49
• 2024 37
• 2023 48
• 2022 34
• 2021 26
• 2020 5
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 3
• 2016 3
• 2015 3
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 3
• 2011 4
• 2010 1
• 2009 1
• 2008 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 2/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre cancelamento de Sessão Ordinária em 02/03/2026
Detalhes

Decreto Legislativo 1/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de São José da Boa Vista.
Detalhes