Sessão Ordinária 21/2025

Projeto de Lei nº 19/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e dá outras providências - 1ª discussão;

Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo que trata o artigo 195, III, do Código Tributário do Município - 1ª discussão ;

Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 756/2012 para a criação de gratificação para o exercício da Direção da Divisão de Educação e exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação - 1ª discussão;

Requerimento nº 03/2025 de autoria dos Vereadores - Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal, para que se manifestem contrariamente à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a legalidade das leis e o apoio do estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAES e instituições congêneres - Discussão e votação.