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| Status: | Aprovado | ||
|---|---|---|---|
| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 29/2021 | ||
| Resumo: | Institui o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como índice oficial de atualização monetária dos tributos municipais e da Unidade Fiscal do Município, e revoga a Lei nº 629/2006. | ||
| Autor: | Prefeito José Lázaro Ferraz | ||
| Votação | Acompanhe a votação de 11/11/2021 | ||
| Nome | Descrição | |
|---|---|---|
| PL EXECUTIVO 29 2021 E JUSTIFICATIVA | ||
| PARECER CONJUNTO PL 29 2021 EXECUTIVO |