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| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 3/2018 | ||
| Resumo: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de lotes do Conjunto Habitacional “Nascente do Sol” que trata a Lei nº 886/2017 ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, concede isenção fiscal e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Pedro Sergio Kronéis | ||