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| Categoria: | Projeto de Lei do Executivo | ||
| Número/Ano: | 16/2018 | ||
| Resumo: | Reorganiza a estrutura da Administração Pública do Município, cria órgãos, cargos, funções, estabelece gratificações, altera as Leis nº 570/2003, 571/2003 e 718/2010, e dá outras providências. | ||
| Autor: | Prefeito Pedro Sergio Kronéis | ||
